Se você está pensando em como abrir empresa para formalizar seu trabalho autônomo, o Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada mais simples, rápida e econômica no Brasil.
Criado para tirar milhões de brasileiros da informalidade, o MEI oferece um CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais, tudo isso pagando um imposto unificado e baixo.
Este guia prático e atualizado traz o passo a passo completo para você se formalizar e começar seu negócio com segurança, sem burocracia desnecessária.
O que você precisa saber antes de abrir o MEI?
Antes de iniciar o processo de formalização, é fundamental garantir que você se enquadra nos critérios estabelecidos pela Receita Federal:
- Faturamento máximo: o limite oficial de faturamento anual é de R$ 81.000,00 (ou proporcional no ano de abertura).
- Quadro de pessoal: você pode contratar, no máximo, um único funcionário que receba o salário mínimo ou o piso salarial da sua categoria.
- Natureza jurídica: você não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. O MEI deve ser o único titular.
- Atividade permitida: sua ocupação deve constar na lista de atividades permitidas para o MEI (a tabela de CNAEs permitidos). Profissionais que exercem atividades intelectuais (como contadores, médicos, arquitetos, etc.) não podem ser MEI.
Como abrir empresa MEI?
O processo de abertura do MEI é gratuito e 100% digital, realizado através do Portal do Empreendedor, que está integrado ao portal do governo federal (Gov.br). Para realizar a abertura, siga as etapas abaixo:
Consulta de viabilidade e preparação
- Confirme a atividade: verifique se o seu ramo de atuação está na lista oficial de atividades permitidas (CNAEs).
- Acesse o Gov.br: você precisará ter uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro para prosseguir com a formalização. Se ainda não tiver, crie a sua.
- Documentos em mãos: tenha seu RG, CPF, título de eleitor, número da declaração de imposto de renda (se tiver declarado nos últimos anos), e os endereços residencial e comercial (que pode ser o mesmo da sua residência).
Formalização no Portal do Empreendedor
No site oficial, clique em ‘Quero ser MEI’ e depois em ‘Formalize-se’.
Faça o login com sua conta Gov.br. O sistema irá puxar seus dados cadastrais automaticamente. Complete as informações de contato, identidade e endereço.
Além disso, você precisará preencher os dados da empresa, como nome e capital social, atividade e localização.
Por fim, leia atentamente as declarações sobre os requisitos e responsabilidades (como não ter sócio e respeitar o limite de faturamento).
Emissão do CCMEI
Após a conclusão do cadastro, o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este é o documento oficial que comprova o registro e contém o seu CNPJ e o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
Com o CCMEI em mãos, sua empresa está formalmente aberta.
As obrigações fiscais do MEI (O DAS e a Declaração Anual)
Para manter seu MEI regular, você deve cumprir duas obrigações principais:
Pagamento Mensal (DAS-MEI): o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a única taxa mensal que o MEI paga. Ele reúne os impostos (INSS, ISS e/ou ICMS) em um único boleto. O valor é fixo e reajustado anualmente junto com o salário mínimo, e o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Declaração Anual (DASN-SIMEI): todos os anos, até o dia 31 de maio, você deve declarar o faturamento bruto total do ano anterior (o valor total de vendas ou serviços prestados), mesmo que o faturamento tenha sido zero. A declaração é feita online, no Portal do Simples Nacional.
A importância da consultoria contábil
Embora você possa abrir o MEI sozinho, contar com a orientação de um contador especializado é fundamental para:
- Escolha correta: confirmar se o MEI é realmente o melhor enquadramento para sua atividade (CNAE) e localidade.
- Desenquadramento: planejar a migração para Microempresa (ME) no momento certo, caso seu faturamento ultrapasse o limite de R$ 81.000,00, evitando multas e desenquadramento retroativo.
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): entender como declarar os rendimentos do MEI na sua declaração de Pessoa Física, garantindo que você não pague imposto desnecessariamente ou caia na malha fina.
Pronto para o próximo passo?
Abrir empresa como MEI é o caminho mais seguro e legalizado para começar a empreender no Brasil, garantindo seus direitos previdenciários e a capacidade de emitir notas fiscais. O processo é simples e pode ser feito online hoje mesmo!
Se você tem dúvidas sobre o limite de faturamento, a classificação da sua atividade (CNAE) ou precisa de ajuda para fazer a transição correta para Microempresa, entre em contato com um especialista.
