Você foi desenquadrado do MEI (Microempreendedor Individual)? Entendemos sua preocupação!
É essencial saber quais os próximos passos para manter seu negócio regular e evitar problemas.
Este guia completo sobre desenquadramento MEI vai te mostrar o caminho, desde a escolha do novo regime tributário até suas novas obrigações fiscais.
Continue a leitura e regularize sua situação!
Entenda o Que é o Desenquadramento do MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) surgiu como uma forma simplificada de formalizar pequenos negócios, oferecendo vantagens como impostos reduzidos e um processo de abertura facilitado.
Entretanto, para aproveitar esses benefícios, é preciso seguir algumas regras.
O desenquadramento do MEI acontece quando você não atende mais aos requisitos para ser um Microempreendedor Individual.
Isso pode ocorrer por vários motivos, como ultrapassar o limite de faturamento MEI ou começar a exercer uma atividade não permitida dentro dessa categoria.
Existem duas formas de desenquadramento: a obrigatória e a por opção.
A primeira acontece automaticamente quando você excede o limite de faturamento ou exerce uma atividade proibida.
A segunda é quando você decide mudar para outro regime, mesmo estando apto a ser Microempreendedor Individual.
Descubra os Principais Motivos Para Sair do MEI
Ultrapassar o limite de faturamento MEI é um dos motivos mais comuns para o desenquadramento.
Em 2026, o limite anual está sendo rediscutido, com algumas propostas buscando elevar esse valor para algo em torno de R$ 140.000,00. Fique de olho nas atualizações!
Para ser MEI, sua atividade precisa estar na lista de ocupações permitidas.
Se você começar a exercer uma atividade que não consta nessa lista, será necessário solicitar o desenquadramento.
Consulte sempre a lista atualizada no Portal do Empreendedor.
Além disso, esse é um regime individual, o que significa que você não pode ter filiais.
Se você deseja expandir seu negócio abrindo uma filial, precisará mudar para outro regime tributário que permita essa estrutura empresarial.
Planeje-se com antecedência.
A legislação do MEI não permite que você seja sócio em outra empresa.
Caso você se torne sócio de outro negócio, precisará solicitar o desenquadramento do seu MEI.
Avalie cuidadosamente essa decisão.
Como Microempreendedor Individual, você só pode contratar um funcionário.
Se a sua empresa precisa de mais colaboradores, será necessário se desenquadrar e optar por um regime tributário que permita a contratação de mais funcionários.
Considere as suas necessidades de crescimento.
Fui Desenquadrado do MEI: Guia Prático do Que Fazer
Primeiro Passo: Avise a Receita Federal (SIMEI)
Após o desenquadramento do MEI, o primeiro passo é informar a situação para a Receita Federal.
Essa comunicação é feita online, através do Portal do Simples Nacional, no serviço chamado ‘Comunicação de Desenquadramento do SIMEI’.
É rápido e essencial.
Para acessar o Portal do Simples Nacional, tenha em mãos seu CNPJ e o código de acesso.
Procure pela opção ‘Comunicação de Desenquadramento do SIMEI’ e siga as instruções apresentadas na tela.
Certifique-se de ter todos os dados da empresa para preencher corretamente.
Preencha todos os campos do formulário de Comunicação de Desenquadramento do SIMEI com atenção e envie.
Guarde o comprovante de envio, pois ele servirá como prova de que você comunicou o desenquadramento dentro do prazo.
Respeite os prazos para evitar multas.
Segundo Passo: Escolha o Melhor Regime Tributário Para Você
Depois de comunicar o desenquadramento, o próximo passo crucial é escolher o novo regime tributário da sua empresa.
As opções mais comuns são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Cada um tem suas particularidades.
O Simples Nacional é um regime com tributação simplificada, ideal para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Ele unifica diversos impostos em uma única guia (DAS). Verifique se sua atividade se enquadra nesse regime.
No Lucro Presumido, o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados com base em uma margem de lucro predefinida pela Receita Federal.
Pode ser vantajoso para empresas com boa margem de lucro.
O Lucro Real exige que o IRPJ e a CSLL sejam calculados sobre o lucro líquido real da empresa.
É obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões ou para atividades específicas.
Pode ser interessante para quem tem margem de lucro baixa ou prejuízo.
A escolha do regime tributário ideal depende do seu faturamento, atividade, margem de lucro e outros fatores.
Simule a carga tributária em cada regime e, principalmente, busque a orientação de um profissional contábil para tomar a melhor decisão.
Terceiro Passo: Atualize Seus Dados na Junta Comercial
Após definir o novo regime tributário, é hora de alterar os dados da sua empresa na Junta Comercial do seu estado.
Essa atualização serve para informar que você não é mais MEI e qual o novo regime que sua empresa seguirá.
A documentação exigida para essa alteração varia conforme o estado.
Geralmente, você precisará do Requerimento de Empresário (ou Contrato Social, se for sociedade), CNPJ, comprovante de endereço, entre outros.
Consulte a Junta Comercial do seu estado.
O prazo para realizar essa alteração também varia de acordo com o estado.
Fique atento para não perder o prazo e evitar multas.
Após a alteração, o CNPJ da sua empresa será atualizado com as novas informações.
Regularize o quanto antes.
Quarto Passo: Prepare-se Para as Novas Obrigações Fiscais
Com o desenquadramento do MEI, sua empresa terá novas responsabilidades fiscais e contábeis.
Será preciso emitir notas fiscais (NF-e), calcular e pagar impostos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além de cumprir outras obrigações, como a DCTF e a ECF.
A emissão de notas fiscais (NF-e) passa a ser obrigatória em todas as vendas e serviços prestados.
A NF-e é emitida eletronicamente e enviada para a Receita Federal.
Utilize um software emissor de NF-e para facilitar esse processo e evitar erros.
O cálculo e o pagamento dos impostos devem seguir as regras do regime tributário que você escolheu.
Mantenha a contabilidade em dia e siga as orientações de um contador para evitar erros e pagar os impostos corretamente.
Além dos impostos, sua empresa terá outras obrigações acessórias, como a DCTF e a ECF.
Essas declarações devem ser enviadas periodicamente à Receita Federal, informando os dados sobre seus impostos e contribuições.
O não cumprimento pode gerar multas.
A contabilidade mensal é fundamental para manter suas finanças organizadas e garantir o cumprimento de todas as obrigações.
Um profissional de contabilidade pode te ajudar com tudo, desde a emissão de notas fiscais até o envio das declarações.
Quinto Passo: Deixe Sua Situação Fiscal em Dia
Após o desenquadramento do MEI, verifique se existem pendências fiscais em nome da sua empresa.
Podem ser débitos de impostos, multas ou outras irregularidades. Regularizar sua situação fiscal é essencial para evitar problemas futuros.
A verificação de pendências pode ser feita no site da Receita Federal, na área de consulta de débitos.
Para isso, você precisará do CNPJ da sua empresa e de um código de acesso.
Caso encontre pendências, regularize-as o mais rápido possível.
Se sua empresa tiver débitos fiscais, você pode solicitar o parcelamento da dívida junto à Receita Federal.
O parcelamento permite que você pague o valor devido em várias vezes, com juros e correção.
É uma boa opção se você não puder pagar tudo de uma vez.
Após regularizar sua situação fiscal, peça as certidões negativas de débitos.
Esses documentos comprovam que sua empresa não tem pendências fiscais e são exigidos em diversas situações, como em licitações e na obtenção de crédito.
Mantenha-as sempre em dia.
Evite Dores de Cabeça: Dicas Para o Pós-Desenquadramento
O planejamento tributário é a chave para evitar problemas após o desenquadramento MEI.
Ele envolve analisar a situação da sua empresa e escolher o regime tributário mais vantajoso, buscando reduzir a carga de impostos de forma legal. Consulte um especialista.
Manter um controle financeiro rigoroso é fundamental para a saúde do seu negócio.
Registre todas as receitas e despesas, acompanhe o fluxo de caixa e analise seus resultados constantemente.
Assim, você tomará decisões mais assertivas e evitará surpresas.
Contar com o acompanhamento de um profissional de contabilidade é essencial para garantir o cumprimento de todas as obrigações da sua empresa.
Ele pode te ajudar na escolha do regime, emissão de notas, cálculo de impostos e envio de declarações. Invista nisso!
Organize e guarde todos os documentos da sua empresa, como notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento e outros documentos importantes.
Isso facilitará a gestão e evitará problemas em caso de fiscalização.
A organização é sempre a melhor política.
A legislação tributária está sempre mudando.
Mantenha-se atualizado sobre as novidades para garantir que sua empresa esteja sempre em dia com a lei.
Acompanhe as notícias do setor e participe de cursos e treinamentos.
O conhecimento é o melhor investimento.
Tire Suas Dúvidas Sobre o Desenquadramento do MEI
Após o desenquadramento, o DAS MEI não será mais gerado.
Você deverá pagar os impostos de acordo com o novo regime tributário que você escolheu.
Consulte um profissional contábil para saber como calcular e pagar seus impostos corretamente.
Não, o desenquadramento do MEI não gera multa, desde que você comunique a situação dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
Fique atento aos prazos para evitar problemas.
A comunicação deve ser feita o mais rápido possível.
Sim, é possível voltar a ser MEI no futuro, desde que você se enquadre novamente nas regras do MEI.
Por exemplo, se você foi desenquadrado por ter ultrapassado o limite de faturamento, poderá voltar a ser Microempreendedor Individual se sua receita voltar a ficar abaixo do limite.
O desenquadramento pode ter impacto no seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pois a forma de declarar os rendimentos da sua empresa será diferente.
Consulte um contador para saber como declarar corretamente seus rendimentos no IRPF. Informe-se!
Após o desenquadramento, a forma de contribuição para a aposentadoria muda.
No MEI, você paga um valor fixo mensal.
Nos outros regimes, a contribuição é calculada sobre seu salário ou sobre o lucro da empresa. Informe-se sobre as novas regras.
Recursos Que Facilitam a Vida de Quem Saiu do MEI
Acesse o Portal do Simples Nacional para fazer a Comunicação de Desenquadramento do SIMEI e obter informações sobre o Simples Nacional.
Consulte o site da Receita Federal para informações sobre os outros regimes tributários e suas obrigações fiscais.
Visite o portal do SEBRAE para orientações sobre gestão empresarial e planejamento tributário.
Use calculadoras online para simular a carga tributária em cada regime tributário e escolher o mais adequado para sua empresa.
Compare os resultados de diferentes calculadoras e escolha a melhor opção para o seu caso.
Busque modelos de documentos para alteração cadastral na Junta Comercial.
Eles podem te ajudar a preencher os formulários corretamente e evitar erros.
Consulte a Junta Comercial do seu estado para saber quais modelos estão disponíveis.
Invista em softwares de gestão financeira e contábil para automatizar tarefas, controlar o fluxo de caixa, emitir notas fiscais e gerar relatórios.
Eles otimizam a gestão da sua empresa e evitam erros. Analise as opções e escolha o software ideal para você.
Próximos Passos Para o Sucesso Fora do MEI
O desenquadramento do MEI pode parecer desafiador, mas com conhecimento e planejamento, ele se torna uma oportunidade de crescimento.
Siga este guia, procure um profissional contábil e prepare-se para uma nova fase de sucesso!
O acompanhamento profissional garante o cumprimento das obrigações e otimiza sua carga tributária.
Precisa de ajuda especializada para lidar com o desenquadramento e garantir a saúde financeira do seu negócio?
