Alvará de funcionamento: guia sem burocracia para emitir o seu

Todo empreendedor que deseja operar dentro da legalidade sabe que o alvará de funcionamento é um dos primeiros documentos a serem obtidos. É esse documento que autoriza o seu negócio a realizar as atividades no município onde está sediado, seguindo as normas locais.

Contudo, a obtenção do alvará de funcionamento muitas vezes é vista como um processo complexo e burocrático. Neste guia, simplificamos os passos para você, empresário, entender o que é, como solicitar e o que é necessário para que sua empresa esteja 100% regularizada.

O que é o alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é o documento que atesta que o seu estabelecimento tem as condições necessárias para exercer a atividade comercial. Ele garante que o local de operação cumpre as exigências municipais, como as regras de zoneamento e segurança.

É fundamental saber que a falta deste documento pode levar a penalidades legais, incluindo multas e até o fechamento do seu negócio. Além disso, em muitas cidades, o alvará pode ter uma vigência limitada, exigindo renovação periódica.

Como solicitar o alvará de funcionamento?

O processo para solicitar o alvará de funcionamento varia de acordo com a prefeitura do seu município, mas geralmente segue um fluxo padrão. Grande parte da solicitação pode ser feita online, o que agiliza bastante.

Siga estes passos principais:

Consulta de Viabilidade: Este é o primeiro passo. É preciso verificar se o endereço escolhido está apto para a atividade que a sua empresa irá exercer. A legislação municipal define o que pode funcionar em cada região.
Defina a Natureza Jurídica e o CNAE: Antes de solicitar o alvará, sua empresa já deve ter o CNPJ e a Natureza Jurídica definida (como SLU ou Sociedade Limitada). O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classifica sua atividade.
Acesse o Portal da Prefeitura: Geralmente, você deve acessar o site da prefeitura ou comparecer ao órgão responsável para iniciar o processo.
Preencha e Anexe os Documentos: Preencha o formulário com dados da empresa (razão social, CNPJ, endereço) e anexe os documentos solicitados.
Pague as Taxas: Após a aprovação da documentação, será gerada uma taxa para pagamento.
Inspeção (Se Necessário): Em alguns casos, a prefeitura pode realizar uma visita de inspeção para verificar as condições do local.

Quais documentos são necessários para o alvará?

Para dar entrada no pedido do alvará de funcionamento, você precisará reunir uma série de documentos. É crucial que todos estejam legíveis e em ordem para evitar atrasos.

A lista básica inclui:

Documentos de identificação pessoal do responsável pela empresa.
Comprovante do endereço do estabelecimento.
Contrato Social ou Ato Constitutivo da empresa.
Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) do imóvel.
Certificados de regularidade, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), se aplicável.
Licenças ambientais e sanitárias, dependendo do tipo de atividade e do seu potencial de risco.

Atenção, MEI: dispensa de alvará

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm um processo muito mais simples. Desde setembro de 2020, o MEI é dispensado de alvarás e licenças de funcionamento para a maioria das atividades.

A dispensa ocorre automaticamente no processo de inscrição ou de atualização de dados. Contudo, isso é feito mediante a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará.

Embora o alvará seja dispensado para atividades de baixo risco, o MEI ainda está sujeito à fiscalização e deve cumprir todas as normas de segurança, saúde e meio ambiente. Se a atividade envolver um espaço físico com atendimento no local, pode ser necessário o AVCB.

Regularize seu negócio e evite dores de cabeça

O alvará de funcionamento é a chave para operar sua empresa com tranquilidade e segurança jurídica. Para o empresário, estar bem informado sobre as exigências e os prazos é fundamental para manter a continuidade das operações.

Buscar a consultoria de um profissional especializado é a melhor estratégia para simplificar o processo. Um contador pode orientar sobre a documentação correta e auxiliar em todas as etapas de solicitação.

Fale com um especialista agora e evite multas e burocracia desnecessária!